Governo aprova novo regime de controlo dos imigrantes e cria um “mini SEF” dentro da PSP
O Governo português aprovou esta semana um novo regime de controlo e gestão de imigrantes, com a criação de um departamento especializado na Polícia de Segurança Pública (PSP) para assumir parte das funções do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A medida é parte de uma reestruturação em curso no sistema de controlo de fronteiras e imigração, que vem sendo discutida há meses.
De acordo com o decreto aprovado em Conselho de Ministros, a extinção do SEF será acompanhada da criação de uma nova divisão dentro da PSP, que está sendo informalmente chamada de “mini SEF”. Este novo departamento será responsável por tarefas relacionadas ao controlo de imigrantes e à segurança das fronteiras, especialmente em situações que envolvam processos de detenção e deportação de cidadãos estrangeiros em situação irregular.
Reestruturação do SEF e criação de novas competências
A reforma do SEF começou a ser delineada após uma série de escândalos e falhas no atendimento ao público, o que provocou uma pressão por mudanças. Entre as críticas ao SEF estavam a morosidade dos processos de regularização de imigrantes, o mau atendimento e falhas na transparência.
Com a nova estrutura, as funções que antes eram centralizadas no SEF serão distribuídas entre diferentes órgãos de segurança e administrativas. A criação do departamento dentro da PSP, descrito como uma espécie de “mini SEF”, surge como uma resposta a essas críticas e como uma tentativa de agilizar os processos de fiscalização e cumprimento das leis de imigração.
De acordo com o Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, “a nova divisão permitirá uma resposta mais rápida e eficiente às questões relacionadas com a imigração e reforçará o controlo das fronteiras externas do país, numa articulação mais direta com as polícias”.
Funções e responsabilidades do novo departamento
O novo “mini SEF” dentro da PSP terá um papel específico na gestão dos processos relacionados à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional. Entre as funções atribuídas ao departamento estão a emissão de pareceres sobre os pedidos de autorização de residência, a execução de ordens de expulsão de imigrantes irregulares e a cooperação com entidades internacionais no combate ao tráfico de seres humanos.
Além disso, caberá à PSP, através deste novo departamento, a monitorização de situações de risco que envolvam cidadãos estrangeiros, especialmente em casos de suspeita de envolvimento em atividades criminosas ou que possam ameaçar a segurança pública.
Criação de novas autoridades de imigração
Em paralelo à criação desta divisão na PSP, o novo regime também prevê o reforço das competências de outras entidades públicas na gestão da imigração. A Agência Portuguesa de Migrações e Asilo (APMA) será criada para assumir as funções administrativas do SEF, tais como a emissão de vistos e a gestão dos processos de regularização de imigrantes. Esta nova agência terá uma função distinta do “mini SEF”, concentrando-se mais em questões burocráticas e de apoio à integração dos imigrantes.
O governo assegurou que esta separação de funções será essencial para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos estrangeiros e reduzir os tempos de espera para a obtenção de documentos legais.
Reações à medida
A reestruturação do SEF e a criação do novo departamento na PSP geraram diversas reações. A medida foi recebida de forma positiva por alguns setores, que veem nesta mudança uma oportunidade para modernizar e agilizar o sistema de imigração em Portugal. No entanto, organizações de defesa dos direitos dos imigrantes expressaram receios de que a mudança possa resultar em um maior enfoque no controlo e fiscalização, em vez de garantir melhores condições de acolhimento e integração para os imigrantes.
Ana Gomes, representante da Plataforma de Apoio aos Refugiados (PAR), alertou para a necessidade de garantir que “os direitos humanos dos imigrantes não sejam violados, principalmente no que se refere à detenção e deportação de estrangeiros em situação irregular”. Ela acrescentou que, “em vez de um foco excessivo na segurança, é fundamental haver um equilíbrio com políticas de integração e acolhimento”.
O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF) também reagiu criticamente à medida, argumentando que a transferência de competências para a PSP poderá criar redundâncias e problemas de coordenação entre as forças de segurança. “Esta decisão pode comprometer a eficácia do controlo das fronteiras e o combate ao tráfico humano, pois dividir competências sem uma clara articulação pode gerar conflitos e atrasos”, afirmou um representante do sindicato.
Por outro lado, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) elogiou a decisão do governo, sublinhando que “a integração das funções de controlo de imigração dentro da PSP permitirá uma resposta mais célere e operacional, especialmente em momentos de crise migratória”.
Impacto na gestão da imigração
Com a nova medida, o governo espera agilizar os processos de controlo migratório e regularização, ao mesmo tempo que reforça a fiscalização de imigrantes em situação irregular. Segundo estimativas do governo, atualmente há cerca de 700 mil imigrantes residentes em Portugal, muitos dos quais enfrentam longos processos burocráticos para obter ou renovar os seus documentos legais.
A reforma, segundo o Ministério da Administração Interna, será implementada de forma gradual, com a expectativa de que a transição das competências ocorra até o final deste ano. O objetivo é assegurar que não haja interrupção nos serviços de atendimento aos imigrantes e que as questões de segurança relacionadas à imigração sejam tratadas com rigor e eficiência.
