Advogados vão receber 7,5 euros por processo para tratar da regularização de imigrantes

A recente decisão do governo português de fixar em 7,5 euros o valor a ser pago por cada processo de regularização de imigrantes, tratado pelos advogados do regime de apoio jurídico, tem gerado grande indignação entre a classe. A medida, que faz parte de uma nova diretiva para agilizar os processos de legalização de imigrantes, está a ser duramente criticada, com muitos advogados a considerarem o valor “irrisório” e “injusto” para o trabalho envolvido.

A Nova Diretiva e o Contexto Legal

O governo português, através do Ministério da Justiça, estabeleceu recentemente uma nova tabela de remuneração para os advogados que atuam no âmbito do apoio jurídico, especificamente para a regularização de imigrantes. Esta decisão faz parte de um pacote mais amplo de medidas implementadas para acelerar o processo de legalização de milhares de estrangeiros residentes em Portugal, um esforço que tem sido considerado urgente dada a crescente pressão sobre o sistema de imigração.

Com uma taxa de imigração crescente nos últimos anos, muitos imigrantes têm encontrado dificuldades no processo de regularização devido à burocracia e à falta de recursos no sistema judicial. O governo tem destacado a importância de agilizar os processos, não apenas para garantir o cumprimento dos direitos dos imigrantes, mas também para facilitar a sua integração na sociedade e no mercado de trabalho português.

Críticas da Classe Jurídica

Advogados que atuam no regime de apoio jurídico expressaram forte descontentamento com a decisão de estabelecer o valor de 7,5 euros por processo. O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, criticou abertamente a medida, classificando-a como “um desrespeito total pelo trabalho dos advogados”. Em declarações à imprensa, Menezes Leitão afirmou que “o valor fixado é inaceitável e insuficiente para cobrir o tempo e os recursos necessários para tratar de cada processo”.

Segundo a Ordem dos Advogados, o tratamento de processos de regularização de imigrantes é um trabalho complexo que envolve análise jurídica detalhada, aconselhamento, preparação de documentação e representação em várias instâncias. “Por 7,5 euros, um advogado terá de assumir todas essas responsabilidades, o que é uma verdadeira afronta à dignidade da nossa profissão”, reforçou o bastonário.

Além disso, muitos advogados têm sublinhado que o valor estipulado não reflete o volume de trabalho exigido nem as necessidades reais dos clientes imigrantes, que frequentemente enfrentam situações de vulnerabilidade e complexidades legais, desde o preenchimento de documentos até à compreensão das leis de imigração.

Implicações para os Imigrantes

A decisão do governo de pagar um valor tão baixo por processo também levanta questões sobre a qualidade do serviço que os imigrantes poderão receber. Organizações que apoiam os direitos dos imigrantes, como a Associação Solidariedade Imigrante, temem que a medida possa comprometer a assistência jurídica oferecida, já que muitos advogados poderão recusar-se a trabalhar por valores tão baixos, deixando os imigrantes sem representação adequada.

Segundo Rita Gomes, presidente da Associação Solidariedade Imigrante, “os imigrantes já enfrentam desafios enormes ao tentar regularizar a sua situação, e agora correm o risco de não terem acesso a advogados qualificados que possam defendê-los de forma eficaz”. Rita acrescenta ainda que o governo deveria reavaliar a tabela de remuneração para garantir que os processos de imigração sejam tratados com a seriedade e o profissionalismo necessários.

Posição do Governo

O Ministério da Justiça defendeu a medida, argumentando que o valor foi calculado com base na necessidade de racionalizar recursos e aumentar a eficiência no tratamento dos processos. Em comunicado, o Ministério afirmou que “o objetivo é assegurar que todos os imigrantes tenham acesso a apoio jurídico no processo de regularização, sem sobrecarregar o sistema”.

As autoridades também explicaram que a medida faz parte de um plano mais amplo para digitalizar e simplificar os processos de imigração, o que, segundo o governo, reduziria o tempo e os custos envolvidos em cada caso. “Com a digitalização dos procedimentos e a simplificação das etapas burocráticas, o trabalho dos advogados será consideravelmente menos exigente”, referiu o comunicado do Ministério.

No entanto, muitos advogados consideram esta justificação insuficiente. “A digitalização dos processos pode ajudar em algumas áreas, mas não elimina a complexidade legal envolvida na regularização de uma pessoa que muitas vezes não fala a língua, não compreende o sistema jurídico e precisa de acompanhamento contínuo”, argumenta o advogado António Ribeiro, especialista em direito de imigração.

Possíveis Consequências

O risco de muitos advogados abandonarem a prestação de serviços no âmbito do apoio jurídico é uma das maiores preocupações da Ordem dos Advogados. A classe teme que, com uma remuneração tão baixa, poucos advogados aceitem novos casos de imigrantes, o que poderá agravar o atraso nos processos de legalização. “Se este valor não for revisto, a medida poderá ter o efeito oposto ao que o governo pretende: ao invés de acelerar, os processos vão acumular-se ainda mais”, alertou Luís Menezes Leitão.

Alguns advogados já manifestaram a intenção de recorrer à via judicial para contestar a decisão. Além disso, a Ordem dos Advogados já solicitou uma reunião de emergência com o Ministério da Justiça para discutir a revisão da tabela remuneratória e evitar que a crise se aprofunde.

Conclusão

A fixação do valor de 7,5 euros para o tratamento de processos de regularização de imigrantes pelo regime de apoio jurídico está a gerar uma onda de indignação entre os advogados, que consideram a medida desproporcional ao trabalho exigido. Enquanto o governo defende a decisão com base na digitalização e simplificação de procedimentos, a classe jurídica e as associações de defesa dos direitos dos imigrantes alertam para as graves consequências que esta política poderá ter na qualidade do serviço prestado e na celeridade dos processos de legalização.

O futuro desta medida, e o impacto que poderá ter tanto para advogados quanto para os imigrantes que dependem de apoio jurídico, ainda é incerto, mas a pressão para uma revisão já começou a aumentar.

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